A Prefeitura de Picos informou, por meio de sua Procuradoria Geral, que não convocará os concursados do certame realizado pelo ex-prefeito Pe. Walmir Lima (sem partido) em 2016, neste momento. São 80 aprovados aguardando a convocação. Através da Coordenadoria de Comunicação Social, o procurador geral, advogado Antônio Júnior (ele não quis passar a informação diretamente para a nossa equipe), disse que o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) só vence no dia 11 de novembro de 2021, portanto o Município tem até essa data para honrar o acordo.
O procurador (por meio da Coordenação de Comunicação) declarou que a situação que a atual gestão recebeu a prefeitura, com débitos de quase R$ 20 milhões impede que as convocações aconteçam agora.
“Nós somos solidários com os aprovados no último concurso, entendemos a pressa pelo chamamento, mas é importante frisar que as datas inseridas no TAC, no final de cada mês durante o primeiro semestre de 2021, são apenas para separar esta convocação por cargos e evitar que o Município chamasse todos os aprovados de uma vez só. O direito do servidor de ser nomeado ao cargo só se inicia a partir da data final do concurso, o que se dará apenas em 11 de novembro de 2021. Pela pandemia e pela própria situação em que a atual gestão recebeu o município, com débitos quase na casa dos 20 milhões de reais, estamos procedendo com a devida cautela e responsabilidade para colocarmos a casa em ordem e poder continuar cumprindo, como sempre fizemos, a lei” disse o Procurador.
O Termo de Ajuste de Conduta previa, na verdade, cinco datas para convocar os concursados remanescentes, a primeira delas venceu dia 26 de fevereiro. As demais são: 31 de março; 30 de abril, 28 de maio, 30 de junho.
Contudo, para a nova gestão não há um prazo determinado para essa convocação até o dia 11 de novembro.
O texto discorre ainda que o não cumprimento do acordo acarretará em multa de R$ 50.000,00. O compromisso será fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho Procuradoria do Trabalho no Município de Picos/PI.
Confirmações da CCOM/Fátima Miranda
