A Prefeitura de Picos, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, faz um alerta sobre uso indevido e desvios de água em poços da zona rural, a água fornecida pelo Poder Público Municipal na Zona Rural, através de sistema de abastecimento de poços artesianos, será utilizada apenas para uso doméstico e bebedouros de animais.
De acordo com a Lei municipal de Nº 3126/2021, fica proibido o uso de água captada em poços artesianos mantidos pelo município de Picos, para o abastecimento de tanques, sistema de irrigação particular e outras atividades diversas.
Outra medida da Lei Nº 3126/2021, adotada pelo Poder Público Municipal na Zona rural, foi que o descumprimento desta lei consiste em multa, e o não pagamento da multa ou não sanada a irregularidade, poderá levar à suspensão imediata do fornecimento de água.
De acordo com o assessor técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Sebastião Lauriano, a multa para os infratores é de 1.800 reais. “Nós estamos pedindo para que os infratores que têm água usando em irrigação, em tanque de peixes, em piscinas, que retirem esses desvios porque nós estamos começando a fazer o levantamento, o mapeamento e multando os infratores. A multa inicial é de 1800 reais, se for pego novamente essa multa será acrescida de 50% do valor inicial”, alertou o assessor técnico.
Fonte: PMP – CCOM
