A conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogada e professora Andreya Lorena, informou que a OAB-PI está articulando, através do seu presidente, Celso Barros, o pagamento dos precatórios (ordem de pagamento emitida pela justiça) e Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidos pela Fazenda Pública já programados para esses meses. A seccional está em contato com senadores e deputados federais ressaltando o que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.
Celso Barros e o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB-PI, Juarez Chaves Júnior, encaminharam ofícios a todos os deputados federais e senadores do Piauí.
Andreya Lorena informou que a Ordem se manifestou contrária ao “Projeto de Decreto Legislativo 116/2020 que prevê a suspensão do pagamento de precatórios e verbas similares”.
Ela explica que o não pagamento dos precatórios representará mais um baque na economia, que já vem em crise, destacando que mais de 500 mil pessoas que tem direito aos recursos devidos são idosos.
“E suspender o pagamento de precatórios e RPV significaria tirar a possibilidade de inúmeras famílias sobreviverem a crise do covid-19. Além de passar um recado negativo de que o Estado brasileiro (União, estados e municípios), ao primeiro sinal de crise, descumprem a Constituição Federal”, destacou a conselheira.
