Confira o texto de autoria da advogada, professora de direito da Faculdade R.Sá e conselheira federal da OAB, Andreya Lorena sobre o Prêmio CNJ de Qualidade, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que avalia a eficiência dos Tribunais Judiciários do Brasil.
Por Andreya Lorena
Como faz todos os anos, desde 2013 com o selo de “Justiça em Números” e transformado em 2019 no Prêmio CNJ de Qualidade, o Conselho Nacional de Justiça avalia e premia boas práticas e bom desempenho dos Tribunais Judiciários do país, diagnosticando anualmente problemas a serem superados na prestação de serviços judiciais e no acesso à justiça.
Foram incluídos nessa avaliação, os Tribunais de Justiça (Justiça Estadual) dos 27 estados da federação, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, os 05 Tribunais Regionais Federais do país, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, os 03 Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados e os Tribunais Superiores.
A premiação foi concedida em quatro níveis, a saber, diamante, ouro e prata. Quanto a definição de parâmetros de classificação, foi feita por segmento de Justiça, ou seja, Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores, e não mais no modelo de ranking geral.
No Piauí, apenas o Tribunal Regional do Trabalho (22ª Região) obteve posição positiva de destaque, ganhando o selo de ouro e ficando novamente na 5ª posição de melhor qualidade na prestação dos serviços jurisdicionais dentre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 1ª região chegou a ganhar o selo prata, mas ficou na 4ª posição de qualidade entre os 05 Tribunais Regionais Federais do país.
Já o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), muito embora não tenha premiado e tenha ficado na 20ª posição, melhorou com relação ao ano de 2020, quando havia ficado em último lugar no ranking, dentre todos os 27 Tribunais de Justiça do país, como o pior avaliado pelo CNJ na qualidade da prestação de serviço.
O TRE do Piauí também não foi bem avaliado, ficou na 23ª posição dentre os 27 avaliados, ficando a frente apenas dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, do Amapá, de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Nessa análise de Qualidade CNJ/2020 foram examinados como critérios 04 (quatro) eixos: Governança, Produtividade, Transparência e Dados e tecnologia.
Apesar da ascensão, ainda há muito por melhorar! Ainda mais considerando que o Tribunal de Justiça do Piauí manteve-se em 2021 com as custas processuais mais caras do país. O maior valor cobrado para se ajuizar uma ação no país, segundo pesquisa do Portal Migalhas[1], especialista em notícias jurídicas.
Dentre os quatro eixos avaliativos, o TJ/PI apresentou pior déficit no eixo “transparência”, que consiste em responder com resolutividade às demandas encaminhadas pela Ouvidoria do CNJ e a melhoria de mecanismos que promovam o cumprimento de metas de transparência[2].
E apesar de ter apresentado pequenas evoluções nos eixos governança, produtividade e Dados e tecnologia, tais eixos também ainda merecem atenção nesse processo de melhoramento da prestação jurisdicional estadual do Piauí.
A dificuldade de acesso à justiça[3] e a ainda baixa qualidade na prestação de serviço do judiciário estadual piauiense, diagnosticadas nas avaliações do CNJ trazem repercussões a todos os órgãos e atores que compõem o sistema de Justiça do Piauí, a própria Magistratura (Juízes e Juízas), Desembargadores, serventuários da Justiça, porque se vêm mais cobrados pelos órgãos de controle e pelo descrédito da própria sociedade.
O Ministério Público, especialmente a Advocacia também são afetados diante dos diagnósticos do CNJ, vez que necessitam de um Judiciário eficiente, moderno e acessível para a realização de suas atribuições profissionais e de seu múnus.
Sobremaneira afeta a sociedade, cidadãos, cidadãs e empresas que têm o seu direito constitucional de acesso à Justiça negado ou suprimido, com uma prestação de serviço jurisdicional cara, morosa e ineficiente.
Não pode haver desenvolvimento econômico e social sem segurança jurídica, sem prestação de serviço jurisdicional eficiente que responda as incertezas e aflições da sociedade, que garanta minimamente justiça, dignidade humana, e o cumprimento de obrigações e contratos.
Acredito que nesse processo, a OAB tem um papel relevante na interface entre a sociedade e o Poder Judiciário na Administração da Justiça, não apenas com reações críticas, mas com diálogo, proposições e busca por um serviço de justiça mais transparente, célere, paritário, informatizado e proativo.
[1] https://www.migalhas.com.br/quentes/339459/custas-judiciais-de-2021-sobem-na-maioria-dos-estados
[2] Nos termos da Resolução CNJ no 215/2015
[3] Direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988
