Representantes dos municípios brasileiros defenderam nesta quinta-feira (17) a manutenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate virtual promovido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de formular uma proposta de reforma tributária.
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, disse que uma das propostas em discussão (PEC 45/19) poderá causar perda de R$ 206 bilhões para os municípios em 15 anos, se comparada às atuais regras do ISS.
“Nós temos dito que a manutenção do ISS é a consagração do ditado ‘mais Brasil, menos Brasília’, e não é segredo que o ISS é o imposto do futuro”, disse Puppi. Esse tributo, previsto na Constituição, é de competência exclusivamente municipal.
Para o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, abrir mão do ISS deixará os municípios inseguros. “É um imposto fácil de ser arrecadado, praticamente 100% eletrônico, que tem dado estofo para médias e grandes cidades”, destacou.
A FNP representa 406 municípios com mais de 80 mil habitantes, incluindo todas as capitais de estado. Na simulação da Abrasf, a cidade de São Paulo seria a grande perdedora, acumulando quase 2/3 do prejuízo somado de todas as capitais.
Vitor Puppi e Jonas Donizette informaram que cresce o apoio à proposta “Simplifica Já”, que prevê a manutenção do ISS e cinco alíquotas para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de caráter estadual e com parte da arrecadação repassada aos municípios.
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o “Simplifica Já” não resolve problemas do atual sistema tributário. “Por que não uma única lei para o ISS e o ICMS?”, questionou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). “Falta definir o que queremos”, continuou.
“Estamos abertos ao diálogo”, disse Jonas Donizette. “Devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ressalvando, porém, que as atribuições crescentes dos municípios nas políticas públicas exigem, em contrapartida, receitas que as sustentem.
O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a ideia é construir uma alternativa boa para todos. “Queremos um sistema simples, que tenha efetividade e não gere contenciosos”, afirmou. “E, sobretudo, traga justiça tributária.”
O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte dos trabalhos nesta tarde, informou que a discussão sobre o “Simplifica Já” continuará na próxima semana. Segundo ele, um novo debate virtual no âmbito da comissão mista deverá ser agendado para terça-feira (22).
Discussões
A comissão mista da reforma tributária examina no momento três propostas:
a PEC 110/19, do Senado e em análise naquela Casa, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS) – como aqueles relativos a valor agregado e cobrados em países desenvolvidos – e outro específico sobre alguns bens e serviços;
a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e em análise na Câmara, que acaba com cinco tributos e também cria um imposto sobre bens e serviços; e
o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo e em discussão na Câmara dos Deputados, que prevê a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a duas atuais (PIS e Cofins).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
