A partir desta sexta-feira, 19, a Secretaria Municipal de Fianças estará disponibilizando o serviço de cadastramento do MEI (Microempreendedor Individual) ao público envolvido, ou seja, todo empreendedor individual. A ação, visa facilitar a regularização cadastral deste tipo de atividade empresarial. Nesse sentido, o Secretário Municipal de Finanças, Lucas Ibiapino, refere a importância do cadastramento para este público em suas relações de investimento e trabalho.
“Esse cadastramento é fundamental, pois é um benefício para o empreendedor e a população, porque, além de estar com sua empresa regularizada, o empreendedor individual vai contribuir para o município, tendo em vista que esse imposto que é pago, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , futuramente retornará para o município em forma de serviços para a população”, lembra o gestor.
O cadastramento municipal para o Microempreendedor Individual, acontece a partir desta sexta-feira, 19, das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, na sede da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Marcos Parente, número 155 – Centro de Picos. Uma equipe de atendentes foi disponibilizada para o público envolvido.
“O prazo para o cadastramento do MEI junto ao município de Picos, termina no próximo dia 31 de maio. Queria convidar todos os empreendedores individuais que compareçam à sede da prefeitura, que estaremos aqui para atendê-los gratuitamente”, conclui Lucas Ibiapino.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) -, é a formalização de um pequeno negócio por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em geral, profissionais autônomos e microempresários se interessam por este modelo, mas muitos ainda se perguntam como se tornar um MEI.
O MEI é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro. A definição foi criada em 2008, com o objetivo de garantir que trabalhadores informais fossem incluídos na legalidade, passando a ter as facilidades e os benefícios de um empresário formal. E tudo isso com uma carga tributária justa e reduzida.
Como se cadastrar
O CNPJ é o documento que formaliza e legaliza uma empresa e os serviços que ela presta perante a lei. Mas há uma série de trabalhos e microempresas que não são obrigadas a passar por essa formalização por causa de seu faturamento anual. O MEI foi criado para incentivar pequenos empreendedores a formalizarem seu trabalho e, assim, garantir uma série de direitos e benefícios.
Fonte: CCOM
