O vereador Zé Luís (MDB) criticou o veto do prefeito Gil Paraibano (Progressistas) a um projeto de sua autoria, aprovado pelo Legislativo picoense, que pedia o estabelecimento de um auxílio social para pessoas que perderam a sua renda nesse período de pandemia. O veto chegou a Câmara Municipal há mais de uma semana, mas ainda não foi apreciado pelos vereadores. Eles podem votar pela manutenção ou derrubar a decisão do prefeito, como fizeram no caso da passarela da BR 316.
Para Zé Luís o argumento da Procuradoria Geral do Município, chefiada pelo advogado Antônio Júnior, de que os vereadores não podem legislar sobre matéria tributária, não se sustenta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é competência do vereador legislar sobre essas questões.
“O que nos proíbe é criarmos cargos, aumento de salário, gratificação, mas quando se trata de matéria tributária, temos autonomia para votar e a orientação é derrubar esse veto”, frisou.
O projeto de Zé Luís pedia que a Prefeitura de Picos distribuísse cestas básicas e kits de limpeza para as famílias que estão passando por problemas financeiros. “Uma decisão do Supremo deste ano diz que em época de pandemia o Município pode adquirir dentro do seu orçamento recursos que possam atender famílias carentes e o projeto diz que é por continuidade, não é permanente”, frisou.
