O juiz substituto do Trabalho, Luís Fortes do Rego Júnior, determinou que a Prefeitura de Picos convoque com efeito imediato pelo menos 44 aprovados no concurso público realizado em 2016. A decisão tomada pelo magistrado data de 19 de abril. No documento também consta que o Município deve pagar uma multa de R$ 100 mil pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo ex-prefeito Pe. Walmir Lima (sem partido) em 2020.
O recurso de R$ 100 mil deve ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades filantrópicas localizadas no município. A decisão deve ser cumprida em 45 dias conforme o Art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 50 mil, cujos recursos também serão revertidos ao FAT.
Devem ser convocados pela Prefeitura de Picos 11 professores de história, geografia, informática e português, para zona urbana e rural do município, além de quatro merendeiras e seis auxiliares administrativos. Devem ser convocados ainda outros 24 aprovados, entre merendeiras, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, motorista socorrista do SAMU, técnicos de enfermagem, especialista em psicopedagogia e nutricionista.
O Município de Picos já foi notificado da decisão.
Luta
Pelo menos 81 pessoas aprovadas no concurso público realizado pela Prefeitura de Picos em agosto de 2016 estão lutando para serem convocados pelo Município.
